DECADENCIA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO

PRETÉRITA DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO NOS TERMOS DA LEI N°

6.950/81. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS DE REFERÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO.

POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 144 DA LEI N° 8.213/91. REAJUSTE

DA RENDA MENSAL COM BASE NO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO SEM LIMITAÇÃO AO

TETO. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O prazo extintivo de todo e qualquer

direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada

pela MP 1.523-9, de 27-06-1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-1997,

alterada pela Medida Provisória nº 1.663-15, de 22-10-1998, que por sua vez foi

transformada na Lei nº 9.711, de 20-11-1998, novamente alterada pelo MP nº 138,

de 19-11-2003, convertida na Lei nº 10.839, de 05-02-2004, representa inovação

em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser

aplicado retroativamente. Assim, os benefícios deferidos antes de 27 de junho de

1997 (data da edição da MP 1523-9) não estão sujeitos a prazo decadencial e, para

os concedidos posteriormente, o referido prazo é de dez anos. 2. Se no momento

da alteração legislativa (Lei 7.787/89), o requerente já possuía todos os requisitos

para o gozo de benefício de aposentadoria, ou seja, mais de trinta anos, se homem,

e vinte e cinco, se mulher, de filiação/contribuição e carência, tem direito adquirido

ao benefício calculado de acordo com a base contributiva anterior, sendo-lhe

inaplicável o novo ordenamento. 3. O reconhecimento do direito ao benefício com

base nas regras anteriores à Lei nº 7.787/89 não pode implicar adoção de regime

híbrido, mesclando-se as disposições da legislação anterior e da legislação posterior

(Lei 8.213/91) no relativo aos critérios de atualização de salário-de-contribuição,

limites de salário-de-contribuição e de salário-de-benefício e coeficientes de cálculo.

A ressalva, entretanto, não se aplica à revisão determinada pelo art. 144 da Lei de

Benefícios, uma vez que a própria norma estabelece a sua aplicação retroativa ao

período denominado "buraco negro". 4. O direito adquirido ao cálculo da renda

mensal inicial deve considerar, para apuração do salário-de-benefício, somente as

contribuições vertidas até a competência de maio de 1989, quando era possível

contribuir com base no teto de vinte salário mínimos de referência, observando-se,

contudo, no cálculo do salário-de-benefício, o menor e o maior valor-teto vigentes

na ocasião, nos termos dos artigos 23 e 33 da CLPS. 5. É constitucional e aplicável

o limite máximo do salário-de-contribuição tanto aos salários-de-contribuição

considerados no período básico de cálculo, como também ao salário-de-benefício e

à renda mensal dele decorrente. 6. Não há direito ao reajuste do benefício com

base no salário-de-benefício sem limitação ao teto. A aplicação de reajustes a uma

renda que não existe (renda mensal obtida se não houvesse limitação do saláriode-

benefício ao teto) introduz sistemática sem base legal, e contraria, por vias

oblíquas, normas que, segundo o entendimento predominante, são constitucionais.

7. A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação,

deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º

9.711/98, c/c o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), e, de 04/2006 a 06/2009,

pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP

n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp.

n.º 1.103.122/PR). A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º

11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de

atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo

pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à

caderneta de poupança. 8. Por se tratar de verba de caráter alimentar, os juros

moratórios, até 30-06-09, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da

citação, na forma dos 9. Recíproca a sucumbência, ficam compensados entre si os

honorários advocatícios, na forma do art. 21 do CPC. 10. No Foro Federal, é a

Autarquia isenta do pagamento de custas processuais, a teor do disposto no art. 4º

da Lei nº 9.289, de 04-07-1996. (TRF4ª R. - AC 0002175-25.2009.404.7009 - PR -

6ª T. - Rel. Desemb. Fed. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle - DJ 25.10.2010)